Acordo Internacional do Café de 2007
O Acordo Internacional do Café (AIC) de 2007 é um instrumento-chave para a cooperação internacional em matéria de café, e participar dele é do maior interesse para os Governos e o setor cafeeiro mundial, por razões políticas, sociais e econômicas.
O AIC de 2007 – o sétimo Acordo pactuado desde 1962 – foi aprovado pelos 77 Membros da Organização Internacional do Café (OIC) em Londres em 28 de setembro de 2007. Ele entrou definitivamente em vigor em 2 de fevereiro de 2011 e terá vigência de dez anos, com a possibilidade de prorrogação por mais oito. Seu principal objetivo é fortalecer o setor cafeeiro global num contexto de mercado, promovendo sua expansão sustentável em benefício de todos os participantes do setor.
O Acordo de 2007 fortalece o papel da OIC como fórum para consultas intergovernamentais, facilita o comércio internacional, intensificando a transparência, e promove a sustentabilidade da economia cafeeira, em benefício de todos que dela participam e, em especial, dos pequenos agricultores dos países produtores de café. Como nos Convênios de 1994 e 2001, no Acordo de 2007 não há cláusulas para regulamentar o mercado.
O AIC de 2007 é um importante instrumento para a cooperação em questões de desenvolvimento. Um terço Membros exportadores da OIC são países menos desenvolvidos, com receitas pequenas e alto grau de vulnerabilidade econômica, e o Preâmbulo do AIC de 2007 reconhece de forma específica a contribuição de um setor cafeeiro sustentável para a realização de metas de desenvolvimento internacionalmente acordadas, entre as quais as Metas de Desenvolvimento do Milênio, em especial com respeito à erradicação da pobreza.
Entre outras inovações importantes, figura no Acordo um capítulo sobre a elaboração e o financiamento de projetos de desenvolvimento cafeeiro. Também figura a criação de um Fórum Consultivo sobre Financiamento do Setor Cafeeiro, em resposta à necessidade de maior acesso a informações sobre tópicos relacionados com gestão financeira e de risco no setor cafeeiro, dando especial relevo às necessidades dos pequenos e médios produtores. O âmbito dos dados estatísticos que a OIC disponibiliza foi expandido, para dar maior transparência ao mercado, e o Comitê de Promoção e Desenvolvimento de Mercado passou a supervisionar campanhas de informação, atividades de pesquisa e capacitação, bem como estudos relacionados com a produção e o consumo de café.
Importância da cooperação internacional em matéria de café
O café é uma das mais importantes commodities de exportação, sendo produzido em mais de 50 países em desenvolvimento. Sua contribuição ao desenvolvimento socioeconômico e ao alívio da pobreza é significativa, e ele tem excepcional importância econômica para os países exportadores, gerando em alguns deles mais da metade das respectivas receitas de exportação. Com mais de 25 milhões de pequenos cafeicultores e suas famílias respondendo por cerca de 94% de sua produção no mundo todo, o café representa uma fonte essencial de receita pecuniária e de empregos.
Durante a crise que se prolongou de 2000 a 2004, os preços do café caíram para seus níveis mais baixos de 30 anos, e as receitas de exportação dos produtores, para a metade do que eram no início dos anos 90, passando de cerca de US$12 bilhões para US$5,5 bilhões. Isso teve consequências sociais, econômicas e políticas devastadoras para países de toda a África, Ásia e América Latina, levando ao abandono ou descuido da cafeicultura, a um aumento da pobreza e das pressões migratórias.
O valor econômico do café para os países consumidores pode ser medido pelo aumento de suas vendas no varejo desde o início dos anos 90, que tem sido substancial. O café responde por um número significativo de empregos, além de desempenhar uma importante função social, pois, com um consumo de mais de 600 bilhões de xícaras por ano, ele incentiva as relações entre pessoas e grupos. Quando os cafeicultores são forçados a negligenciar suas lavouras devido a preços deprimidos, a oferta de café de qualidade à indústria nos países consumidores é posta em risco.
Os esforços para garantir a existência de uma economia cafeeira mundial saudável, portanto, são econômica e politicamente importantes nos países importadores e, ao mesmo tempo, desejáveis do ponto de vista do incentivo ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, tanto com o objetivo de elevar os padrões de vida nos países produtores, quanto com o objetivo de expandir mercados para os bens produzidos nos países consumidores.
Canalizando a cooperação
Sendo o único Organismo Internacional de Produto Básico dedicado ao café e, ao mesmo tempo, uma organização internacional respeitada, que, em consulta com o setor privado, se manifesta tanto em nome dos produtores como dos consumidores, a OIC desempenha um papel central na canalização da cooperação internacional de quase 80 Governos e no desenvolvimento eficaz de soluções políticas e de política cafeeira. Seus Membros exportadores respondem por mais de 98% da produção mundial de café, e seus Membros importadores, por cerca de 83% do consumo de café nos países importadores.
A racionalização dos mecanismos decisórios da OIC e os baixos custos da participação de seus Membros possibilitam que os Governos contribuam para o desenvolvimento de políticas para lidar com as questões globais que afetam seus setores cafeeiros e que vão da sustentabilidade até a segurança dos alimentos, a qualidade do café e a transparência do mercado.
BENEFÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO
Relações com os Governos e contatos estreitos com o setor privado: Cabe aos Membros o direito de indicar seus representantes no Conselho Internacional do Café, que se reúne duas vezes por ano na sede da OIC, em Londres, para analisar a situação do mercado cafeeiro, elaborar políticas e estabelecer prioridades para o café. Sua condição de Membros permite-lhes manter contatos muito estreitos com o setor privado, através da Junta Consultiva do Setor Privado (JCSP), que, constituída por representantes de alto nível de associações dos países exportadores e importadores, assessora o Conselho em questões de real relevância prática, como, por exemplo, a comunicação positiva sobre o café, a segurança dos alimentos e a sustentabilidade.
Desenvolvimento de políticas cafeeiras: A condição de Membro franqueia o acesso a um fórum sem igual, onde países produtores e consumidores podem discutir as principais questões e dificuldades do comércio internacional do café e desenvolver as políticas e soluções apropriadas. Por exemplo, a análise do problema da contaminação provocada pela formação de mofos resultou num projeto plurianual de US$6 milhões para reduzir a formação de mofos e a incidência da Ocratoxina A (OTA) no café. A meta era o incremento tanto da segurança do café quanto das receitas agrícolas no mundo em desenvolvimento. A implementação conjunta deste projeto quinquenal pela OIC e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) na Ásia, África e América Latina já levou, na Europa, a uma queda das taxas médias de ingestão da OTA atribuída ao café. Isso, por sua vez, convenceu a União Europeia a abandonar uma proposta de impor um limite máximo para a OTA no café verde, poupando para o setor cafeeiro mais de US$100 milhões anuais. No caso da crise dos preços baixos que abalou o setor entre 2000 e 2004, a OIC desenvolveu uma metodologia para melhorar o equilíbrio da oferta e da demanda mundiais, nela incluindo a promoção de iniciativas para expandir o consumo, a melhoria da qualidade e o estabelecimento de um programa de diversificação. Este, por sua vez, podia incluir ações em favor de projetos específicos com o propósito de gerar receitas complementares para os cafeicultores, através, por exemplo, da introdução de novos cultivos sem a eliminação da cafeicultura propriamente dita.
Financiamento do setor cafeeiro: O Fórum Consultivo sobre Financiamento do Setor Cafeeiro facilita as consultas sobre tópicos relacionados com o financiamento e a gestão de risco no setor cafeeiro, dando particular ênfase às necessidades dos pequenos e médios produtores e às comunidades situadas nas regiões de cafeicultura. Os Fóruns lidam com tópicos que vão da agregação, como plataforma para conseguir o acesso mais eficaz dos pequenos cafeicultores a financiamento e gestão de risco, à ajuda ao engajamento dos países produtores com instituições e doadores multilaterais, para alavancar recursos para a cafeicultura.
Projetos de desenvolvimento cafeeiro: Como Membros da OIC, os países se habilitam a participar de projetos de desenvolvimento cafeeiro. Esses projetos, cujo valor já alcança US$104 milhões, são exemplos de assistência prática da OIC à economia cafeeira mundial, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento produtores de café. Eles tipicamente se concentram nos problemas gerais do café, para poderem ter impacto em diversos países. Suas esferas de ação incluem o desenvolvimento do mercado cafeeiro – e aqui a OIC tem patrocinado projetos para promover a gestão de risco dos preços do café, o acesso ao crédito, o desenvolvimento de bolsas de produtos básicos e o fortalecimento da capacidade comercial e administrativa dos produtores. Ela também tem patrocinado projetos para reduzir a incidência das principais pragas e doenças que afetam o café, como a broca do café, a traqueomicose e a broca branca do tronco, desta forma promovendo a melhoria da qualidade da produção e o aumento das receitas dos pequenos cafeicultores. Em vista de mudanças no Fundo Comum para os Produtos Básicos (FCPB), a OIC vem reexaminando seu papel na área de projetos. No futuro, esse papel poderá incluir a assistência na concepção de projetos, a compatibilização de projetos com as prioridades dos doadores multilaterais e a conscientização das agências doadoras acerca das necessidades do setor cafeeiro global.
Café de qualidade: O café de qualidade, essencial para o setor cafeeiro no mundo todo, é visto por muitos como um meio importante de ampliar o consumo global de café. O Programa de Melhoria da Qualidade do Café (PMQC) da OIC estabelece padrões de qualidade para o café exportável, como, por exemplo, teor máximo de umidade, e desempenha um papel importante na elevação da qualidade do café no mercado mundial, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores. Os consumidores se beneficiam de melhores padrões gerais de qualidade do café dos blends. Os produtores se beneficiam não só da redução de excedentes correntes, através da eliminação dos cafés inferiores do mercado, mas também da obtenção de preços mais altos pelo café de melhor qualidade que eles fornecem. Participando da OIC, os países podem contribuir para os esforços em favor da melhoria da qualidade do café, que atende aos interesses de longo prazo de seus setores cafeeiros.
Aumento da demanda de café: Os esforços para promover o consumo têm um papel-chave a desempenhar na consecução de uma economia cafeeira mundial equilibrada e mais sustentável. A participação na OIC permite aos países tomar parte em iniciativas para promover o consumo, como a do Guia Detalhado para Promoção do Consumo de Café nos países produtores, que orienta de forma prática o trabalho voltado para a expansão da demanda. Um Plano de Ação para incentivar o consumo, elaborado ao abrigo do Acordo de 2007 inclui o objetivo da promoção de valor através de qualidade, saúde, sustentabilidade e diferenciação, com a criação de uma rede de multiparticipativa de interessados. O Plano visa, igualmente, a apoiar os países produtores na descomoditização do café, através de programas para a melhoria da receitas centrados, em especial, nos pequenos cafeicultores, com a OIC atuando como facilitadora.
Comunicação positiva sobre o café: Os Membros da OIC são beneficiados pela capacidade da OIC de mobilizar iniciativas de cooperação com representantes do setor cafeeiro privado nos países produtores e consumidores. Um exemplo é a comunicação positiva sobre o café. Nesta área, a OIC trabalha com o setor privado na divulgação de informações positivas sobre o café à mídia e a outros interessados.
Treinamento e informações: Os Membros da OIC também se beneficiam de workshops e seminários organizados para eles, reunindo importantes especialistas das áreas focalizadas para tratar de temas como a consecução de sustentabilidade da oferta no mercado cafeeiro, as indicações geográficas, o café gourmet e o café orgânico, entre outros. Além disso, os Membros se beneficiam da realização periódica de Conferências Mundiais do Café do mais alto nível.
Informações e recursos: Os Membros têm acesso a informações objetivas e abrangentes sobre o mercado cafeeiro mundial (na forma de relatórios periódicos sobre a situação do mercado e de estudos econômicos preparados com o objetivo de informar os processos decisórios dos Membros), e a dados estatísticos abrangentes sobre o comércio e a economia cafeeira mundial (a OIC processa cerca de 200.000 registros por ano). O site da OIC (www.ico.org) disponibiliza informações atualizadas e abrangentes, e a cooperação com organizações como o Centro de Comércio Internacional (CCI) tem resultado em instrumentos práticos como, por exemplo, o site do Guia do Café, que veicula uma grande quantidade de informações sobre o comércio internacional do produto.
